Termo de Uso e Adesão — Instrutores

Olá!

Seja bem-vindo(a) à Baliza.ai. O presente instrumento estabelece as regras, condições, direitos e obrigações aplicáveis ao uso da plataforma digital Baliza.ai por instrutores de direção veicular autônomos.

Pedimos, por favor, leia este documento com atenção, já que estes termos irão regulamentar a nossa relação com você e explicar como nossa plataforma funciona e como oferecemos os serviços aos usuários.

Ao concluir o seu cadastro e clicar na caixa de seleção de aceite, você ("Instrutor") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todos os termos aqui dispostos. Caso não concorde com qualquer das condições, você não deverá utilizar a plataforma.

1. Considerações Iniciais

• Este Termo é firmado de boa-fé, livremente, estando ambas as Partes cientes das suas obrigações e certificando-se de que este representa as suas vontades;
• A Baliza.ai está inscrita no CNPJ sob o nº 64.979.737/0001-80, com endereço na Rua dos Oitis, 55 — Parte, Gávea, CEP 22.451-050, Rio de Janeiro, RJ;
• O Contratante é qualificado conforme cadastro de contratação, quando da confirmação da sua adesão a este Termo de Adesão;
• Este Termo é regido supletivamente pelas normas brasileiras.

As Partes passam a ser denominadas, quando individual e indistintamente, como "Parte", ou apenas Instrutor, Você e Baliza.ai. Assim, justas e acordadas, têm entre si pactuado o presente Termo, conforme as cláusulas e condições a seguir.

2. Da Plataforma e do Relacionamento

A Baliza.ai atua única e exclusivamente como uma plataforma de tecnologia, operando como mera intermediadora de serviços entre alunos interessados em aulas de direção veicular e instrutores de direção autônomos devidamente habilitados.

O Instrutor possui total autonomia para gerenciar seus horários, definir seus preços, aceitar ou recusar propostas de aulas, bem como prestar seus serviços para terceiros sem qualquer exclusividade.

As partes declaram e reconhecem expressamente que o presente contrato e a utilização da plataforma não estabelecem qualquer tipo de vínculo empregatício, relação de subordinação, dependência econômica ou contrato de trabalho entre a Baliza.ai e o Instrutor, nos termos da legislação civil e trabalhista vigente.

Ao se inscrever e/ou usar os serviços e funcionalidades disponibilizados por meio da plataforma, você declara ser maior de 18 (dezoito) anos e se compromete a ler e compreender o conteúdo integral destes Termos e, se concordar com as condições estipuladas, manifestar seu livre, expresso e inequívoco aceite, o qual poderá ser cancelado diretamente pela plataforma. Ao aceitar estes Termos, as disposições neles constantes serão aplicáveis e irão regular plenamente a relação entre você e a Baliza.ai.

A conta de um instrutor é pessoal e poderá ser acessada unicamente mediante a utilização do login e senha criados pelo próprio instrutor no momento do cadastro, sendo ele o único e exclusivo responsável por manter o sigilo dessas credenciais, a fim de garantir a segurança de sua conta e impedir o acesso não autorizado por terceiros.

O instrutor é o único responsável por todas as atividades associadas à sua conta. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, a Baliza.ai deverá ser imediatamente comunicada para que sejam tomadas as medidas cabíveis. Caso seja verificada a duplicidade de contas, a Baliza.ai poderá inabilitar de forma definitiva todos os cadastros duplicados, independentemente de qualquer notificação prévia.

Você garante que todos os dados de cadastro fornecidos são verdadeiros, precisos, completos e estão devidamente atualizados, comprometendo-se a mantê-los assim, para que seu acesso à plataforma não seja suspenso. Quaisquer prejuízos decorrentes da inclusão de informações inverídicas ou desatualizadas serão de sua única e exclusiva responsabilidade.

Caso a Baliza.ai constate a existência de dados incorretos, inverídicos e/ou desatualizados e não seja possível regularizar tais informações, ou caso você se negue a fornecer eventuais dados adicionais quando solicitados, a Baliza.ai poderá suspender, temporária ou definitivamente, o seu acesso à plataforma, sem prejuízo de outras medidas que entender aplicáveis.

A Baliza.ai poderá, a qualquer momento, solicitar o envio de dados e/ou documentos adicionais, com o intuito de aprovar ou revisar o cadastro do instrutor e as informações por ele fornecidas. Caso o instrutor se recuse a enviar o material solicitado, a Baliza.ai reserva para si o direito de indeferir, suspender ou cancelar o cadastro, a seu exclusivo critério, não cabendo ao instrutor, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

Você assume a responsabilidade de nunca compartilhar seus dados de acesso com outras pessoas, pois qualquer prejuízo sofrido em decorrência de tal divulgação será de sua exclusiva responsabilidade. Você declara estar ciente de que é o principal responsável pelo seu acesso à plataforma, sendo que todos os atos praticados sob sua identidade digital serão considerados legítimos e aceitos pela Baliza.ai, a menos que você comunique a ocorrência de fraude e/ou extravio de dados.

Você se compromete a notificar imediatamente a Baliza.ai, pela Central de Suporte, sobre mínima suspeita de violação de autenticação do seu cadastro na plataforma, o uso não autorizado de suas informações de cadastro ou acessos, ou tentativas de acesso por terceiros não autorizados. A Baliza.ai reserva-se o direito de suspender ou bloquear o seu cadastro, sem que nada seja devido ao instrutor em decorrência de tal fato, em caso de suspeita de ocorrência de fraude.

3. Cadastro, Verificação e Onboarding do Instrutor

Para solicitar a sua submissão e habilitação operacional na plataforma Baliza.ai, o Instrutor deverá preencher integralmente o fluxo de cadastro eletrônico (onboarding), obrigando-se a fornecer informações integralmente verídicas, exatas, atualizadas e precisas, bem como a anexar a documentação comprobatória digitalizada a seguir especificada:

• Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
• Data de nascimento;
• Endereço eletrônico (e-mail);
• Número de telefone celular atualizado;
• Credenciais e documentos comprobatórios de habilitação técnica como instrutor.

A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) não constitui requisito para o cadastro inicial do Instrutor nem para a utilização das ferramentas de gestão de agenda e de atendimento disponibilizadas pela plataforma. A partir da disponibilização da funcionalidade de pagamentos integrados, a titularidade de CNPJ ativo e regular passará a ser condição obrigatória para que o Instrutor receba valores por meio da plataforma, ficando vedado o processamento de pagamentos e repasses em favor de Instrutores que não atendam a essa exigência.

Com o objetivo de garantir a segurança dos usuários e a integridade do ecossistema tecnológico, a verificação cadastral e de identidade do Instrutor (Know Your Customer — KYC), para fins de habilitação ao recebimento de pagamentos, será realizada pela instituição de pagamento parceira integrada à plataforma, atualmente a Asaas, mediante a validação do CNPJ e dos dados cadastrais fornecidos, observadas as políticas e os procedimentos próprios daquela instituição.

O Instrutor declara-se ciente de que a aprovação de sua conta de pagamentos está sujeita aos critérios exclusivos da instituição de pagamento parceira, não cabendo à Baliza.ai qualquer responsabilidade pela recusa, suspensão ou bloqueio da conta de pagamentos decorrente da análise realizada por aquela instituição.

Sem prejuízo do disposto acima, a Baliza.ai poderá, a seu critério, consultar bases públicas oficiais para averiguar a regularidade do credenciamento profissional do Instrutor como instrutor autônomo e a situação de sua Carteira Nacional de Habilitação.

A Baliza.ai reserva-se o direito soberano e discricionário de recusar, suspender temporariamente ou cancelar em definitivo qualquer solicitação de cadastro que apresente indícios de fraude, inconsistência documental, omissão de informações relevantes ou histórico profissional incompatível com os padrões éticos e de segurança da plataforma, sem que caiba ao solicitante qualquer direito a indenização, retenção ou justificativa detalhada.

Na hipótese de o Instrutor optar por executar as aulas de direção utilizando veículo de sua propriedade, posse legítima ou sob sua gestão operacional, este assumirá a exclusiva responsabilidade pelo bem, restando a liberação do veículo na plataforma condicionada ao estrito cumprimento das seguintes exigências:

• Apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (CRLV-e) atualizado, demonstrando a propriedade ou posse mansa do bem e a integral quitação de tributos (IPVA, licenciamento) e seguro obrigatório (DPVAT);
• Emissão e assinatura eletrônica com plena validade jurídica de uma Declaração de Conformidade Técnico-Legal, por meio da qual o Instrutor atesta, sob as penas da lei civil e criminal, que o veículo cumpre rigorosamente todos os critérios mecânicos, de segurança, de manutenção e de identificação visual exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pelas resoluções do CONTRAN.

O Instrutor declara-se ciente de que todos os custos com manutenção corretiva e preventiva, vistorias periódicas, combustível, higienização, contratação de seguros privados contra terceiros e eventuais multas de trânsito decorrentes da atividade são de sua inteira, única e exclusiva responsabilidade, eximindo a Baliza.ai de qualquer coparticipação financeira, reembolso ou solidariedade civil decorrente de sinistros.

4. Agendamento, Preço e Regras

Em estrita consonância com a natureza jurídica de intermediação tecnológica deste contrato, o Instrutor deterá total, plena e absoluta liberdade para configurar, gerenciar e atualizar o seu perfil profissional na plataforma Baliza.ai. A Baliza.ai não interfere, não dita e não fiscaliza as escolhas comerciais do Instrutor, restando consolidado que o Instrutor é o único e exclusivo responsável por estipular o valor pecuniário de sua hora-aula, com base em seus próprios critérios de custos, margem de lucro, depreciação de veículo e flutuações de mercado.

Fica a critério exclusivo do Instrutor a faculdade de criar, modificar ou extinguir pacotes promocionais ou combinados de aulas, fixando livremente eventuais descontos progressivos dentro das ferramentas disponibilizadas pela plataforma.

O Instrutor estabelecerá de forma soberana a sua grade de dias, turnos e horários de disponibilidade para o atendimento de Alunos, possuindo o direito de abrir ou fechar janelas de atendimento conforme sua exclusiva conveniência, sem a exigência de cumprimento de carga horária mínima ou assiduidade obrigatória pela Baliza.ai.

O Instrutor reconhece que a viabilidade econômica de sua atividade autônoma depende unicamente de sua gestão, assumindo integralmente os riscos comerciais de sua precificação. A Baliza.ai limita-se a aplicar as taxas de intermediação sobre o montante final parametrizado pelo Instrutor, abstendo-se de garantir volume mínimo de agendamentos ou faturamento.

Os agendamentos de aulas de direção veicular entre Alunos e Instrutores serão processados de forma estritamente sistêmica e automatizada dentro do ambiente virtual da Baliza.ai, obedecendo a uma lógica bilateral de oferta e aceite, regulada pelas seguintes fases sucessivas:

• O Aluno, com base na grade de horários publicamente disponibilizada pelo Instrutor em seu perfil, selecionará a data e hora desejadas, disparando uma requisição formal de agendamento, acompanhada, quando disponível a funcionalidade de pagamentos integrados, do pagamento integral na plataforma;
• O Instrutor receberá uma notificação instantânea contendo os detalhes da solicitação de aula, dispondo de um prazo regulamentar definido pela plataforma para confirmar ou recusar o agendamento. Enquanto a solicitação estiver pendente de resposta, o horário correspondente permanecerá bloqueado e indisponível para outros Alunos;
• A confirmação por parte do Instrutor consolida o agendamento para todos os fins jurídicos e operacionais. A ausência de resposta no prazo regulamentar ou a recusa expressa importará no cancelamento automático da solicitação e no reembolso integral de eventuais valores pagos pelo Aluno.

Para assegurar a confiabilidade do ecossistema, a proteção do consumidor e mitigar conflitos logísticos decorrentes de falhas de sincronização de agendas, o sistema adotará a seguinte postura de segurança automatizada:

• Caso o Instrutor recuse uma solicitação de agendamento realizada pelo Aluno para um horário que o próprio Instrutor havia previamente configurado como "disponível" em sua grade pública, o sistema da Baliza.ai aplicará uma trava eletrônica automática e imediata na agenda do Instrutor para aquele exato período (dia e hora específicos);
• A referida trava sistêmica impede que o Instrutor receba novas propostas de outros Alunos para o mesmo intervalo de tempo bloqueado, inviabilizando a prática de overbooking e garantindo a fidedignidade das informações exibidas na plataforma;
• O horário travado permanecerá indisponível para captação de novos serviços na plataforma durante todo o período originalmente solicitado. A recorrência injustificada de recusas de horários previamente marcados como disponíveis poderá ser interpretada pela Baliza.ai como indício de quebra de boa-fé objetiva, ineficiência técnica ou tentativa de desintermediação fraudulenta, sujeitando o Instrutor às penalidades de suspensão previstas nestes Termos.

5. Das Tarifas de Intermediação e do Fluxo Financeiro

Até a disponibilização da funcionalidade de pagamentos integrados, as ferramentas de gestão de agenda, automação de atendimento e onboarding de Alunos serão fornecidas ao Instrutor de forma gratuita, não incidindo qualquer Taxa de Serviço. A ativação da funcionalidade de pagamentos será comunicada previamente ao Instrutor pela plataforma ou por e-mail.

A partir da ativação da funcionalidade de pagamentos integrados, pelo licenciamento tecnológico da plataforma, uso das ferramentas de gestão de agenda, processamento e automação de pagamentos, captação de clientes e intermediação de negócios, a Baliza.ai fará jus a uma remuneração a título de Taxa de Serviço (Tarifa de Intermediação), cujo percentual variará conforme a origem do Aluno.

A Taxa de Serviço incidirá exclusivamente sobre o valor base da aula ou do pacote de aulas estipulado pelo Instrutor e será deduzida e retida diretamente do montante a ser repassado ao Instrutor, nas seguintes proporções:

• 3% (três por cento), para aulas contratadas por Alunos oriundos da base própria do Instrutor, assim entendidos aqueles captados diretamente pelo Instrutor por seus próprios canais de relacionamento — contatos pessoais, aplicativos de mensagens e perfis pessoais em redes sociais — e que realizem a contratação e o pagamento por meio da plataforma;
• 20% (vinte por cento), para aulas contratadas por Alunos oriundos do marketplace da Baliza.ai, assim entendidos aqueles captados por meio da vitrine da plataforma, de campanhas publicitárias, de perfis institucionais da Baliza.ai em redes sociais ou de quaisquer outros canais de divulgação por ela mantidos.

A identificação da origem do Aluno será realizada com base nos registros sistêmicos da plataforma relativos ao canal pelo qual o Aluno acessou o perfil do Instrutor e efetuou o seu primeiro agendamento, prevalecendo tal classificação para as contratações subsequentes entre o mesmo Aluno e o mesmo Instrutor.

Nenhuma Taxa de Serviço será cobrada do Aluno, que arcará exclusivamente com os custos de processamento do meio de pagamento por ele escolhido.

O Instrutor declara-se ciente e concorda que a operacionalização de pagamentos com cartões de crédito, cartões de débito, PIX e demais arranjos de pagamento eletrônico será realizada pela instituição de pagamento parceira integrada à plataforma, atualmente a Asaas, e enseja custos operacionais por ela cobrados.

As taxas de processamento financeiro, estimadas em aproximadamente 3,99% (três vírgula noventa e nove por cento) para pagamentos com cartão de crédito e em percentual inferior para pagamentos via PIX, serão repassadas ao Aluno e embutidas no preço final exibido na vitrine da plataforma, não incidindo sobre o valor base estipulado pelo Instrutor. O Instrutor reconhece que esses percentuais poderão sofrer reajustes unilaterais por parte da instituição de pagamento parceira, os quais serão refletidos no preço final exibido ao Aluno e informados previamente pela Baliza.ai.

O arranjo financeiro da plataforma adota o modelo de subcontas e divisão de pagamentos (split), por meio do qual os valores pagos pelo Aluno permanecem retidos até a confirmação da realização da aula, como forma de resguardar ambas as partes contra ausências, contestações indevidas e estornos, obedecendo ao seguinte cronograma:

• O pagamento correspondente à aula ou ao pacote agendado será processado de forma antecipada, no ato da contratação, servindo a confirmação do pagamento como condição para a efetivação e a garantia da reserva do horário na agenda do Instrutor;
• Nos pagamentos realizados via PIX, o valor líquido devido ao Instrutor, já deduzida a Taxa de Serviço aplicável, será repassado à sua subconta no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da confirmação da realização da aula na plataforma;
• Nos pagamentos realizados com cartão de crédito, o repasse do valor líquido ao Instrutor observará o cronograma de recebimento das parcelas pela plataforma junto à instituição de pagamento parceira, respeitado, em qualquer caso, o prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da confirmação da realização da aula;
• O parcelamento no cartão de crédito ficará limitado ao número de aulas contratadas, de modo que a quantidade de parcelas não poderá exceder a quantidade de aulas adquiridas pelo Aluno.

Na hipótese de o Aluno abrir uma contestação formal na plataforma antes da efetivação do repasse, alegando a não prestação do serviço, atraso injustificado do profissional, intercorrências graves ou vício na qualidade da instrução, o repasse financeiro ficará retido cautelarmente em sua totalidade. O valor permanecerá bloqueado até que a equipe de auditoria e suporte da Baliza.ai analise as evidências apresentadas por ambas as partes e emita um parecer administrativo definitivo, liberando o saldo ao Instrutor ou estornando-o ao Aluno, sem que caiba qualquer direito de cobrança de juros ou correção monetária por parte do Instrutor sobre o montante temporariamente bloqueado.

6. Política de Cancelamento

Com o objetivo primordial de preservar a boa-fé objetiva, assegurar a previsibilidade logística e garantir o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes — protegendo tanto o tempo de trabalho do Instrutor quanto o investimento financeiro do Aluno —, a Baliza.ai institui uma política estrita para o cancelamento de aulas e o não comparecimento, cujas regras o Instrutor aceita de forma plena e sem ressalvas.

Na hipótese de o Aluno formalizar o cancelamento de uma aula previamente agendada e confirmada com antecedência igual ou superior a 48 (quarenta e oito) horas em relação ao horário de início da referida aula, haverá o reembolso integral do valor pago pelo Aluno, operado diretamente pela plataforma. Como consequência, nenhum valor, taxa ou indenização será devido ao Instrutor, ficando o horário correspondente automaticamente liberado em sua agenda virtual para novas captações de serviços.

Caso o Aluno cancele a aula confirmada com antecedência inferior a 48 (quarenta e oito) horas e igual ou superior a 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário programado de seu início, será reembolsado 50% (cinquenta por cento) do valor total pago, sendo os 50% (cinquenta por cento) restantes retidos a título de indenização pelo período em que a agenda do Instrutor permaneceu reservada. O Instrutor fará jus ao recebimento do valor retido, deduzida a Taxa de Serviço aplicável, o qual será creditado conforme o fluxo financeiro padrão.

Caso o cancelamento pelo Aluno ocorra com antecedência inferior a 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário programado, não haverá reembolso, sendo o valor integral retido como garantia da reserva do horário, em razão da impossibilidade de reposição do horário na agenda do Instrutor. Nessa hipótese, o Instrutor receberá o valor líquido integral correspondente à aula, deduzida a Taxa de Serviço aplicável.

O cancelamento de aula confirmada solicitado pelo Instrutor, a qualquer tempo, ensejará o reembolso integral de 100% (cem por cento) dos valores pagos pelo Aluno, sem qualquer ônus para este, não sendo devido ao Instrutor qualquer valor relativo à aula cancelada. Da mesma forma, na hipótese de a aula não poder ser realizada em razão de falha técnica imputável à plataforma, o Aluno fará jus ao reembolso integral de 100% (cem por cento) dos valores pagos.

Se o Aluno deixar de comparecer ao local e horário designados para a realização da aula prática, sem efetuar qualquer cancelamento prévio pelos canais sistêmicos da plataforma (caracterizando o no-show do Aluno), aplicar-se-á a retenção integral de 100% (cem por cento) do valor total pago pelo serviço, perdendo o Aluno qualquer direito a reembolso, estorno ou reagendamento forçado. Nessa situação, o Instrutor receberá o valor integral líquido correspondente à aula, como se esta tivesse sido efetivamente ministrada, restando integralmente remunerada a sua disponibilidade horária e o deslocamento operacional.

Fica estabelecida uma tolerância máxima de até 15 (quinze) minutos, a partir do horário marcado, para o comparecimento de ambas as partes (Aluno e Instrutor) ao local combinado. O não comparecimento injustificado do Instrutor após o decurso do prazo de tolerância configurará o no-show do Instrutor, constituindo infração contratual gravíssima e violação direta dos deveres de pontualidade e zelo profissional estabelecidos pela Baliza.ai. Ocorrendo o no-show do Instrutor, o sistema processará de forma imediata e automatizada o reembolso e estorno de 100% (cem por cento) de todos os valores pagos pelo Aluno, sem qualquer tipo de desconto ou ônus para o consumidor. O atraso injustificado do Aluno que ultrapasse os mesmos 15 (quinze) minutos de tolerância configurará o no-show do Aluno, aplicando-se as penalidades cabíveis previstas acima.

Sem prejuízo da devolução integral dos valores ao Aluno, o Instrutor inadimplente sofrerá a aplicação imediata e automática de uma penalidade administrativa sancionatória, consistente na suspensão temporária do seu perfil profissional na plataforma pelo prazo improrrogável de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da infração. Durante o período de suspensão, o Instrutor ficará impossibilitado de receber novas solicitações de agendamento, visualizar novos alunos ou figurar nas buscas de instrutores da região. A reincidência na prática de no-show num período inferior a 90 (noventa) dias ensejará a abertura de procedimento interno de auditoria, facultando à Baliza.ai a rescisão unilateral deste contrato por justa causa e o banimento definitivo do prestador do ecossistema tecnológico.

7. Medidas de Proteção Contra a Desintermediação

É terminantemente vedado ao Instrutor, por si ou por interposta pessoa, utilizar-se dos canais de comunicação internos, banco de dados, chats virtuais, informações cadastrais dos Alunos, ferramentas de suporte ou de qualquer elemento da infraestrutura tecnológica e material da Baliza.ai para capturar, aliciar, direcionar, sugerir, induzir ou realizar transações de aulas de direção veicular fora do ecossistema digital da plataforma.

A presente proibição estende-se a qualquer tentativa de agendamento, prestação de serviços ou recebimento de valores financeiros de forma direta junto ao Aluno cuja introdução ou contato inicial tenha ocorrido por intermédio da plataforma, seja mediante pagamento em espécie, Pix direto, transferência bancária ou qualquer outro meio físico ou eletrônico alheio ao ambiente de pagamentos integrado à Baliza.ai.

O Instrutor reconhece que a prática de desintermediação constitui ato ilícito contratual, violação de direitos de propriedade intelectual da plataforma, concorrência desleal e quebra irreparável da boa-fé objetiva, desestruturando diretamente o equilíbrio econômico-financeiro e o modelo de negócios da Baliza.ai.

Como medida de segurança cibernética e governança corporativa, a Baliza.ai implementará e executará rotinas contínuas de monitoramento automatizado, auditorias sistêmicas e cruzamento de inteligência de dados sobre o comportamento dos perfis cadastrados. Considera-se comportamento suspeito para fins de auditoria, sem prejuízo de outros critérios técnicos adotados pela plataforma, a ocorrência de:

• Cancelamentos recorrentes, sequenciais ou padronizados de aulas por parte do Instrutor ou do Aluno após a realização do contato inicial ou troca de mensagens no chat interno;
• Menção, detecção ou compartilhamento — via algoritmos de leitura de texto e padrões textuais — de termos restritos no chat da plataforma, tais como números de telefone pessoal, chaves Pix, dados de contas bancárias externas ou expressões que sugiram atendimento "por fora";
• Quedas abruptas no volume de agendamentos sistêmicos de um Instrutor concomitantes à manutenção de interações regulares com os mesmos Alunos dentro da interface da plataforma;
• Denúncias, relatórios ou feedbacks reportados por Alunos ou terceiros acerca de condutas voltadas à evasão fiscal ou contratual.

Constatada qualquer atividade que se enquadre nos indicadores de comportamento suspeito ou indício de desintermediação capitulados acima, a Baliza.ai reserva-se o direito de, em caráter estritamente preventivo e acautelatório, suspender de forma imediata e temporária o acesso do Instrutor ao seu perfil e às ferramentas operacionais da plataforma, independentemente de prévia notificação judicial ou extrajudicial. A suspensão preventiva perdurará pelo prazo de até 15 (quinze) dias úteis, período no qual a equipe de compliance e auditoria interna da Baliza.ai analisará o histórico de dados, logs de acesso e interações do perfil para deliberar pela reativação da conta ou pela aplicação das penalidades definitivas de banimento.

O Instrutor declara-se integralmente ciente e concorda que a aplicação da suspensão preventiva para fins de auditoria não gera, sob qualquer pretexto, direito a indenizações por danos materiais, morais, lucros cessantes, perdas e danos ou retenções financeiras contra a Baliza.ai, visto tratar-se de prerrogativa legítima de defesa do ecossistema tecnológico. A aplicação da medida cautelar de suspensão por comportamento suspeito dar-se-á sob o exclusivo, soberano e unilateral critério de conveniência operacional da Baliza.ai, que prescinde da fixação de um número rígido, cumulativo ou mínimo de ocorrências, cancelamentos ou infrações prévias para ativar o protocolo de suspensão — a existência de um único padrão analítico de risco ou indício robusto de fraude à intermediação já é fator juridicamente suficiente para legitimar a atuação defensiva da plataforma.

Caso a auditoria interna confirme a ocorrência efetiva de desintermediação ou tentativa inequívoca de desvio de fluxo financeiro, a Baliza.ai aplicará as seguintes sanções cumulativas ao Instrutor: rescisão unilateral imediata deste contrato por justa causa, com o consequente descredenciamento e banimento definitivo do Instrutor de toda a plataforma; vencimento antecipado de eventuais cláusulas penais compensatórias e retenção de saldos remanescentes existentes na carteira virtual do Instrutor, a título de compensação parcial por perdas e danos; e direito da Baliza.ai de pleitear judicialmente a reparação integral dos danos materiais e lucros cessantes correspondentes a todas as taxas de serviço que deixaram de ser auferidas em razão do desvio ilegal do cliente.

8. Isenção de Responsabilidade Civil e Indenizações

O Instrutor reconhece que é o único e exclusivo responsável civil, criminal e administrativamente por quaisquer eventos ocorridos durante a execução das aulas de direção. A Baliza.ai, na qualidade de mera intermediadora tecnológica, exime-se expressamente de toda e qualquer responsabilidade decorrente de:

• Acidentes de trânsito, colisões, avarias ou danos materiais e estéticos causados a veículos de terceiros ou do próprio Instrutor;
• Danos corporais, invalidez ou morte de alunos, instrutores ou terceiros;
• Condutas inadequadas, assédio de qualquer natureza, ofensas verbais ou atos ilícitos praticados por qualquer das partes durante a prestação do serviço.

9. Boas Práticas e Selos de Credibilidade

O Instrutor obriga-se a manter uma conduta profissional, ética, cordial e pontual, respeitando as diretrizes do Manual de Boas Práticas instituído pela plataforma.

A Baliza.ai poderá disponibilizar, a seu exclusivo critério, microcursos de capacitação e reciclagem de conduta. Os Instrutores que concluírem com êxito os referidos módulos receberão "Selos de Credibilidade" em seus perfis públicos dentro da plataforma, visando destacar a qualidade do profissional perante a base de usuários.

10. Propriedade Intelectual

O Instrutor não adquire, por meio do Termo de Adesão, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à plataforma, bem como à base de dados composta por dados de Usuários, os quais são de propriedade exclusiva da Baliza.ai.

Na qualidade de titular da propriedade intelectual da citada base de dados, a Baliza.ai poderá utilizá-la livremente e da forma que melhor atenda aos seus interesses.

11. Vigência e Prazos

Este Termo terá vigência pelo prazo determinado de 12 (doze) meses e poderá ser renovado nos mesmos termos, aplicando-se apenas o reajuste de acordo com a inflação na data de renovação. Quaisquer mudanças nas condições deverão ser realizadas por meio de publicação de novo Termo de Adesão, com o seu aceite.

12. Privacidade de Dados

O Instrutor está ciente de que a infraestrutura técnica da Baliza.ai baseia-se em serviços internacionais de alta tecnologia, incluindo a hospedagem de dados na Amazon Web Services (AWS), com servidores localizados nos Estados Unidos da América, o uso da API do Google para ferramentas de geolocalização e rotas, e o serviço Resend para envios de comunicações transacionais e informativas.

O tratamento de dados pessoais coletados durante o onboarding e a operação observará estritamente os ditames do Aviso de Privacidade da plataforma e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

13. Disposições Gerais

A Baliza.ai poderá alterar este Termo de Uso a qualquer momento, mediante aviso prévio na plataforma ou por e-mail com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ como competente para dirimir quaisquer controvérsias eventualmente oriundas destes Termos, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.