Termos e Condições de Uso do Aluno

Olá, Usuário.

Bem-vindo à Baliza.ai, uma plataforma tecnológica que conecta alunos em processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a instrutores de trânsito autônomos credenciados pelos órgãos competentes.

A plataforma atua como intermediadora da contratação e gestão das aulas práticas, permitindo que alunos encontrem instrutores disponíveis de acordo com sua localização, disponibilidade e condições comerciais.

É importante ler este documento do início ao fim, já que o aceite destes Termos é obrigatório para o cadastro e a utilização da Plataforma Baliza.ai.

Se você não concordar com alguma disposição destes Termos e Condições de Uso, você não deve utilizar a Plataforma Baliza.ai. Recomendamos, nesse caso, que envie uma mensagem para o nosso Canal de Atendimento | [email protected] ou pelo WhatsApp disponível no Site da Baliza.ai. Ficaremos satisfeitos em esclarecer suas dúvidas, receber feedbacks e/ou reclamações.

Se você é um Instrutor, acesse os Termos e Condições de Uso dos Instrutores.

1. Resumo

Somos uma plataforma tecnológica que conecta alunos em processo de obtenção da CNH a instrutores de trânsito autônomos devidamente credenciados pelos órgãos competentes, de forma simples, segura e transparente. No entanto, a Baliza.ai não é uma autoescola, centro de formação de condutores (CFC) ou prestadora dos serviços de instrução prática.

Os serviços de instrução prática disponibilizados na plataforma são de exclusiva responsabilidade dos Instrutores cadastrados. Isso significa que os Instrutores são os únicos responsáveis pela definição de sua área de atuação, disponibilidade, agenda, preços, condições de prestação dos serviços, cumprimento da legislação aplicável, regularidade de suas credenciais profissionais, bem como pela condução e execução das aulas práticas.

A Baliza.ai atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, disponibilizando recursos para busca, contratação, agendamento, gestão das aulas e processamento dos pagamentos realizados pelos Alunos. A contratação de aulas práticas ocorre diretamente entre Aluno e Instrutor, cabendo ao Instrutor a decisão de aceitar, recusar ou propor alterações nos horários solicitados.

Os pagamentos realizados pelos Alunos são processados por parceiros especializados, e o repasse dos valores ao Instrutor ocorre de acordo com as regras operacionais da plataforma, observado o efetivo cumprimento das aulas contratadas.

A Baliza.ai não possui ingerência sobre a execução das aulas, sobre a conduta dos Instrutores ou Alunos, sobre os veículos utilizados, sobre o conteúdo ministrado durante as aulas, nem sobre a obtenção da CNH pelo Aluno.

2. Conceitos Importantes

• Baliza.ai. BALIZA TECNOLOGIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 64.979.737/0001-80, com sede na Rua dos Oitis, 55, Parte, Gávea, CEP 22.451-050, Rio de Janeiro, RJ.
• Plataforma Baliza.ai. Plataforma digital desenvolvida para conectar alunos em processo de obtenção da CNH a instrutores de trânsito autônomos credenciados, possibilitando a contratação e gestão de aulas práticas.
• Login. Processo para acessar a Baliza.ai, por meio da autenticação ou identificação do Usuário, usando credenciais previamente cadastradas e senha, pessoais e intransferíveis.
• Aula. Serviço de instrução prática de direção veicular disponibilizado por um Instrutor por meio da plataforma, conforme condições, preços, disponibilidade, localidade e demais informações definidas pelo próprio Instrutor.
• Instrutor. Pessoa física ou jurídica regularmente cadastrada na plataforma, devidamente credenciada junto ao órgão de trânsito competente, responsável pela oferta, agendamento e prestação das aulas práticas de direção veicular aos Alunos.
• Usuário/Aluno. Pessoa física que acessa a plataforma para localizar, contratar, agendar e realizar aulas práticas de direção veicular com Instrutores cadastrados.
• Solicitação de Aula. Pedido realizado pelo Aluno para contratação de uma ou mais aulas com determinado Instrutor, sujeito à aceitação, recusa ou proposta de alteração de horário pelo Instrutor.
• Geolocalização. Funcionalidade da plataforma que utiliza dados de localização do dispositivo do Usuário para viabilizar a busca de Instrutores, a definição de áreas de atuação, o acompanhamento das aulas e a implementação de medidas de segurança operacional.
• KYC (Know Your Customer). Processo de validação de identidade realizado por fornecedor terceiro especializado, destinado à verificação cadastral e autenticação dos Instrutores cadastrados na plataforma.
• Site.O endereço eletrônico sob o domínio "www.baliza.ai", seus subdomínios e landing pages eventualmente relacionadas.

3. Como se Cadastrar como Usuário?

Para utilizar a Plataforma Baliza.ai e contratar aulas práticas com Instrutores cadastrados, o Aluno deverá realizar seu cadastro mediante o fornecimento das informações solicitadas pela plataforma, que poderão incluir:

• Nome completo;
• CPF;
• E-mail;
• Telefone;
• Senha; e
• Documento comprobatório da aprovação na etapa teórica necessária para realização das aulas práticas, quando aplicável.

O Aluno declara que as informações fornecidas durante o cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se integralmente por sua exatidão e manutenção.

Recomendamos que o Aluno utilize senhas fortes, com no mínimo 10 (dez) caracteres, incluindo letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais, para garantir maior segurança de sua conta.

Após a conclusão do cadastro e eventual validação das informações fornecidas, o Aluno poderá acessar a plataforma para pesquisar Instrutores cadastrados, consultar suas informações, disponibilidade, área de atuação e condições comerciais, bem como solicitar o agendamento e a contratação de aulas práticas de direção veicular.

O acesso à plataforma é gratuito. No entanto, para solicitar, contratar e gerenciar aulas práticas por meio da Baliza.ai, o Aluno deverá possuir uma conta ativa na plataforma.

Após a conclusão do cadastro, a Baliza.ai poderá realizar procedimentos de validação das informações fornecidas, incluindo o envio de códigos de verificação por e-mail, SMS ou outros mecanismos de autenticação.

A Baliza.ai poderá suspender ou cancelar cadastros que apresentem indícios de fraude, utilização indevida da plataforma, informações inconsistentes ou violação destes Termos.

4. Condições para o Cadastro e Uso da Baliza.ai como Aluno

Para realizar o cadastro e utilizar as funcionalidades da Plataforma Baliza.ai, o Aluno deverá ler, compreender, aceitar e cumprir estes Termos de Uso, bem como observar a legislação aplicável.

É requisito para utilização da plataforma que o Aluno seja pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos ou legalmente emancipada, e esteja apto a realizar aulas práticas de direção veicular nos termos da legislação de trânsito aplicável.

O Aluno deverá fornecer informações verdadeiras, exatas, completas e atualizadas durante o cadastro e a utilização da plataforma, sendo exclusivamente responsável pela atualização de seus dados cadastrais. A Baliza.ai não se responsabiliza pela veracidade das informações fornecidas pelos Usuários, tampouco por prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas.

O Aluno concorda que é de sua exclusiva responsabilidade manter seus dados cadastrais atualizados, bem como preservar a confidencialidade de suas credenciais de acesso, não devendo compartilhar seu login e senha com terceiros. O Aluno declara ser responsável pela autenticidade dos documentos e informações encaminhados à plataforma, incluindo eventuais comprovantes relacionados à sua habilitação para realização das aulas práticas.

Importante: qualquer erro, inconsistência, omissão ou atraso no envio de informações, documentos ou confirmações necessárias à utilização da plataforma será de exclusiva responsabilidade do Aluno.

A Baliza.ai poderá, a seu exclusivo critério, suspender, restringir ou excluir a conta do Aluno caso identifique indícios de fraude, utilização indevida da plataforma, fornecimento de informações falsas, descumprimento destes Termos ou qualquer conduta que possa comprometer a segurança, a integridade ou o regular funcionamento da plataforma, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis.

5. Valores e Pagamentos

O cadastro e a utilização das funcionalidades básicas da Plataforma Baliza.ai são gratuitos para os Alunos. No entanto, as aulas práticas disponibilizadas pelos Instrutores cadastrados são serviços remunerados, cujos valores, condições de contratação e disponibilidade são definidos pelos próprios Instrutores e informados ao Aluno antes da conclusão da contratação.

Ao solicitar e contratar uma Aula por meio da plataforma, o Aluno concorda com os valores informados pelo Instrutor e autoriza o processamento do respectivo pagamento pelos meios disponibilizados na Baliza.ai.

6. Política de Cancelamento de Compra e Reembolso

As solicitações de cancelamento, remarcação e reembolso relacionadas às Aulas contratadas deverão ser realizadas por meio dos canais disponibilizados na plataforma. A Baliza.ai atua exclusivamente como intermediadora tecnológica da contratação das Aulas, sendo responsável pela operacionalização dos fluxos de agendamento, cancelamento e reembolso previstos nestes Termos.

O Aluno deverá observar as informações, condições e prazos aplicáveis à Aula contratada, conforme disponibilizados na plataforma no momento da contratação.

Não comparecimento do Aluno (no-show)

Caso o Aluno não compareça à Aula agendada, ou esteja impossibilitado de realizá-la por motivo a ele imputável, a Aula será considerada regularmente realizada para todos os fins. Nessa hipótese, o Aluno não terá direito ao reembolso dos valores pagos, sendo o valor correspondente à Aula considerado devido ao Instrutor.

Não comparecimento do Instrutor (no-show)

Caso o Instrutor não compareça à Aula agendada, ou esteja impossibilitado de realizá-la por motivo a ele imputável, o Aluno terá direito ao reembolso integral dos valores correspondentes à Aula não realizada. Além do reembolso, a Baliza.ai poderá disponibilizar ao Aluno benefícios promocionais, créditos, descontos ou condições especiais para contratação de nova Aula, de acordo com as regras vigentes da plataforma.

Reembolsos

Quando cabível, os reembolsos serão processados por meio do mesmo método de pagamento utilizado na contratação da Aula, observados os procedimentos, prazos e regras dos parceiros de pagamento responsáveis pelo processamento da transação. Os prazos efetivos para visualização do reembolso poderão variar de acordo com a instituição financeira, operadora de cartão, banco ou parceiro de pagamento utilizado pelo Aluno.

A Baliza.ai poderá solicitar informações e documentos adicionais para análise de solicitações de cancelamento, reembolso ou contestação de cobranças, sempre que necessário para prevenção de fraudes, validação da solicitação ou cumprimento de obrigações legais.

Direito de arrependimento

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Aluno poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da contratação realizada por meio da plataforma. Para exercer esse direito, o Aluno deverá entrar em contato com a Baliza.ai pelo canal [email protected].

7. Obrigações da Baliza.ai

A Baliza.ai prestará seus serviços na forma em que estiverem disponíveis e de acordo com as condições previstas nestes Termos, podendo realizar atualizações, correções, melhorias, novas funcionalidades e alterações na plataforma a qualquer tempo. As obrigações da Baliza.ai limitam-se a:

• Disponibilizar e manter a plataforma em funcionamento, observadas as limitações técnicas inerentes aos serviços digitais;
• Preservar, na medida do possível, a estabilidade, segurança e usabilidade da plataforma;
• Exibir de forma clara as informações disponibilizadas pelos Instrutores e necessárias à contratação das Aulas; e
• Disponibilizar os mecanismos necessários para solicitação, contratação, agendamento e gestão das Aulas por meio da plataforma.

A Baliza.ai direciona seus melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua. No entanto, o Aluno reconhece que poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualização, falhas técnicas, indisponibilidade de serviços de terceiros ou outros eventos alheios ao controle da plataforma.

A Baliza.ai não será responsável:

• Pela qualidade, segurança, legalidade, pontualidade, adequação ou efetiva prestação das Aulas oferecidas pelos Instrutores;
• Pela conduta dos Instrutores ou dos Alunos durante ou após a realização das Aulas;
• Pela habilitação profissional, credenciamento, regularidade documental ou manutenção dos veículos utilizados pelos Instrutores;
• Pela aprovação do Aluno em exames teóricos, práticos ou quaisquer etapas relacionadas à obtenção da CNH;
• Por danos decorrentes do uso inadequado da plataforma pelo Aluno;
• Por informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas por Instrutores ou Alunos;
• Por indisponibilidades temporárias da plataforma decorrentes de manutenção, atualizações, falhas de infraestrutura, falhas de internet, serviços de terceiros, casos fortuitos, força maior ou fatos de terceiros; e
• Por falhas técnicas, operacionais ou interrupções temporárias que possam afetar o acesso ou a utilização da plataforma.

O Aluno reconhece que a Baliza.ai atua exclusivamente como intermediadora tecnológica entre Alunos e Instrutores, não participando da prestação das Aulas e não assumindo qualquer responsabilidade pelas obrigações assumidas pelas partes nessa relação.

8. Obrigações do Usuário

É obrigação do Aluno utilizar a plataforma de acordo com as condições descritas nestes Termos e na legislação aplicável, obrigando-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas, corretas e atualizadas durante o cadastro e a utilização da plataforma;
• Manter seus dados cadastrais atualizados;
• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins legítimos e relacionados à contratação e realização de Aulas;
• Arcar com os valores das Aulas contratadas, observando as condições de pagamento informadas na plataforma;
• Comparecer às Aulas agendadas nos horários e locais acordados com o Instrutor;
• Respeitar as regras de cancelamento, remarcação, reembolso e no-show previstas nestes Termos;
• Participar de eventuais procedimentos de verificação ou prevenção à fraude, fornecendo as informações e documentos razoavelmente solicitados pela Baliza.ai;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, responsabilizando-se por todas as atividades realizadas em sua conta; e
• Comunicar imediatamente a Baliza.ai em caso de suspeita de uso indevido da conta, acesso não autorizado ou comprometimento de suas credenciais.

O Aluno deverá utilizar a plataforma de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação aplicável, abstendo-se de praticar qualquer conduta abusiva, ofensiva, fraudulenta ou ilícita. É de exclusiva responsabilidade do Aluno o teor das informações fornecidas à plataforma, bem como os compromissos assumidos perante os Instrutores durante a utilização dos serviços disponibilizados pela Baliza.ai.

O Aluno declara e concorda em não:

• Praticar qualquer ato ilícito, fraudulento, abusivo, ofensivo ou contrário à legislação vigente;
• Utilizar a plataforma para finalidades diversas da contratação e gestão de Aulas;
• Fornecer informações falsas, enganosas ou de terceiros sem autorização;
• Violar direitos da Baliza.ai, dos Instrutores ou de terceiros;
• Tentar fraudar pagamentos, agendamentos, avaliações, reembolsos ou quaisquer funcionalidades da plataforma;
• Utilizar scripts automatizados, robôs, crawlers ou ferramentas semelhantes para coletar informações ou interagir com a plataforma;
• Violar direitos de propriedade intelectual da Baliza.ai ou de terceiros; ou
• Praticar qualquer conduta que comprometa a segurança, a integridade, a disponibilidade ou o regular funcionamento da plataforma.

A Baliza.ai poderá, a seu exclusivo critério, suspender, restringir ou excluir a conta do Aluno em caso de descumprimento destes Termos, utilização indevida da plataforma ou qualquer conduta que possa representar risco à Baliza.ai, aos Instrutores, a outros Usuários ou a terceiros.

9. Propriedade Intelectual

A titularidade e os direitos relativos à Baliza.ai pertencem exclusivamente à BALIZA TECNOLOGIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 64.979.737/0001-80.

O Usuário Aluno não adquire, em razão do acesso e da utilização regular da Baliza.ai, ou por meio destes Termos ou de outro documento elaborado e/ou divulgado pela Baliza.ai, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à plataforma, os quais são de propriedade exclusiva da Baliza.ai.

Dessa forma, não é permitido fazer nenhum tipo de utilização do conteúdo sem autorização prévia e expressa da Baliza.ai, seja reprodução, cópia ou outros meios, de qualquer um dos elementos protegidos pela propriedade intelectual da Baliza.ai. Em caso de violação das proibições contidas nestes Termos ou nas legislações aplicáveis, incluindo, mas não se limitando à Lei de Propriedade Intelectual, a parte causadora poderá ser responsabilizada, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas.

10. Encerramento da Conta

O Usuário Aluno poderá solicitar o encerramento da sua conta na Baliza.ai a qualquer momento diretamente na plataforma ou através do Canal de Atendimento | [email protected].

11. Proteção de Dados e da Privacidade de Usuários da Plataforma

A Baliza.ai disponibiliza todas as informações sobre a coleta, utilização, processamento e divulgação de dados pessoais através do seu Aviso de Privacidade, em conformidade com a LGPD. O Aviso de Privacidade é parte integrante e indissociável destes Termos e Condições de Uso; por isso, solicitamos que você o leia atentamente antes de concluir seu cadastro.

Para proteção dos dados da plataforma, é proibido:

• Acessar as áreas de programação da plataforma e seu banco de dados;
• Realizar ou permitir engenharia reversa, traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta da plataforma e de suas funcionalidades; e
• Utilizar aplicativos spider, de scrapping ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas quanto para quaisquer outras finalidades.

A Baliza.ai somente será obrigada a disponibilizar registros de acesso, informações pessoais ou comunicações privadas armazenadas em sua plataforma mediante ordem judicial ou requisição de autoridade policial ou administrativa competente.

12. Disposições Gerais

A Baliza.ai poderá, a qualquer momento, unilateralmente, modificar/atualizar estes Termos e Condições de Uso. Caso isso aconteça, o Usuário será notificado e a versão atualizada valerá a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização dos serviços, depois da divulgação, confirmará a vigência dos novos Termos e Condições de Uso pelos Usuários.

A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições contidos neste domínio será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.

Qualquer cláusula ou condição destes Termos e Condições de Uso que, por esforço argumentativo, venha a ser considerada nula ou ineficaz em juízo, por lei ou tribunal, não afetará a validade das demais cláusulas e condições.

A Baliza.ai poderá, unilateralmente, realizar modificações na plataforma, incluindo, mas não se limitando à sua configuração, apresentação, desenho, conteúdo, funcionalidades e ferramentas, inclusive o seu desativamento.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da Capital do Rio de Janeiro, RJ, para dirimir eventuais conflitos que estes Termos e Condições de Uso possam suscitar, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou possa parecer.

13. Entre em Contato com a Baliza.ai

Ficamos à disposição para esclarecer suas dúvidas, receber feedbacks ou reclamações através do Canal de Atendimento | [email protected].